IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 640 | Ano III
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.546 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“Torna sem efeito e nomeia candidata aprovada em concurso público, conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento nos artigos 19, Inciso II e 20, § único, da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992, considerando os termos dos Edital de Classificação do Concurso Público nº. 001/2019 publicado no dia 19/11/2019 no Jornal O Liberal e, tendo em vista o apurado no processo nº. 133.610, de 17/11/2022, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal.
D E C R E T A :
Art. 1º – Tornar sem efeito, na forma do artigo 20§único, da Lei 3774/92, a nomeação da candidata abaixo relacionado, em virtude de haver desistido de tomar posse, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“PROFESSOR DE ENSINO BASICO I – PEB-I”
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | NATALIA VITORINO GALDEANO | 35.056.528-4 | 187º | 22.533/22 |
Art. 2º – Fica a candidata abaixo relacionada, nomeada para provimento efetivo, com vencimentos referentes à Lei Municipal 8.469, de 23 de março de 2022, com lotação junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
“PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO I – PEB-I” - PADRÃO “74-A” - JORNADA 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS”
| NOME | RG. Nº | CLASSIFICAÇÃO | |
| 01 | MARIA FERNANDA DE BRITO | 462102300-SSP | 190º |
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação, para que se verifique a posse, devendo ser tornada sem efeito no caso de não se efetivar.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
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