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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 17 de novembro de 2022 | Edição nº 1119 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.103, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Ratifica a dissolução do Consórcio Intermunicipal Mantiqueira e aprovação do Plano de Liquidação aprovados em assembleia geral de Prefeitos na data de 01 de novembro de 2022, na forma que especifica e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.151ª sessão extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art.1º - Fica ratificado a dissolução do Consórcio Intermunicipal Mantiqueira e Plano de Liquidação aprovados em assembleia geral de Prefeitos na data de 01 de novembro de 2022, cuja ata faz parte integrante desta Lei como Anexo Único.

Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por verbas já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 16 de novembro de 2022.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 16 de novembro de 2022.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.