IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 585 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.392, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA FACIAL NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sabino, Estado de São Paulo, Comarca de Lins, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
CONSIDERANDO o aumento do número de infecções por COVID-19 no Município de Sabino nos últimos dias, relatado pela Diretoria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO que a taxa de transmissão do novo coronavírus voltou a subir no Brasil.
CONSIDERANDO a desmobilização dos leitos públicos de UTI reservados ao tratamento da COVID-19 na Santa Casa de Lins, hospital que era referência para o Município de Sabino.
CONSIDERANDO que os leitos públicos de UTI COVID referências para o Município de Sabino são na cidade de Bauru, sendo certo que o aumento nos casos de infecções poderá impactar o sistema de saúde regional, tendo em vista que tais leitos são reservados para os municípios que fazem parte da DRS X.
DECRETA
Art. 1º Fica recomendado o uso de máscara facial no Município de Sabino, em especial, em ambientes fechados.
Art. 2º Fica obrigado o uso de máscara facial na Unidade Básica de Saúde, na sede do Programa de Saúde da Família, demais unidades da Diretoria Municipal de Saúde e nas farmácias e drogarias.
Art. 3º O descumprimento da determinação constante do art. 2º deste Decreto sujeita o infrator as penalidades constantes do Código Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e disciplinar.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sabino, 18 de novembro de 2022.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Administração e Finanças e afixado no átrio do Paço Municipal em 18 de novembro de 2022.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Diretor de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
