IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 1756 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº. 00068/2022,
DE 17/11/2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que, a aposentadoria compulsória de servidor celetista aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, decorre da aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei Complementar nº. 152/2015;
CONSIDERANDO, assim, que o desligamento do servidor empregado em tal situação deriva de norma constitucional, configurando, destarte, causa de extinção regular do vínculo de emprego, e por conseguinte, não se confundido com a dispensa imotivada;
CONSIDERANDO que, inclusive, as normas legais supracitadas encontram–se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal ANGELO BASSO, CTPS nº. 0074263, Série 00177 SP, Coordenador de Serviços, dos quadros da Municipalidade, completou a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos no dia 12 de novembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR o Senhor ANGELO BASSO, Matrícula nº. 0240, detentor do emprego permanente de Coordenador de Serviços, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 16 de março de 1983, conforme Portaria de Contratação nº. 015/1983, de 16 de março de 1983.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 17 de novembro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 088, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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