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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 1761 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 150, de 21 de novembro de 2022

(Revoga o Decreto nº 15.068, de 11 de outubro de 2022, e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor, a partir de 22 de novembro de 2022, o Decreto nº 15.068, de 11 de outubro de 2022, que dispensou da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, Elcio Sanchez Estevez Junior, matrícula nº 37281, lotado na Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de novembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.