IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 21 de novembro de 2022 | Edição nº 419 | Ano II
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº 1190 de 21 de novembro de 2022
Autoria dos Vereadores Anderson Fabrício Souza Silva e Rosemari da Silva Oliveira
“Determina a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados na rede municipal oficial de ensino e dá outras providências.”
ANDERSON FABRÍCIO SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou através do autógrafo nº 029/22 e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Determina a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Os exames, de que trata o artigo anterior, serão realizados no transcorrer do ano letivo e deverão abranger todos os alunos matriculados no ensino fundamental da rede pública.
Parágrafo Único. A matrícula para a série subsequente a realização do exame, fica condicionada à apresentação do comprovante de realização do exame previsto no art. 1º desta lei.
Art. 3º - O exame básico de triagem ocular, consistirá na medida da acuidade visual através da tabela de Snellen, que revelará as prováveis deficiências visuais do aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei, estabelecendo as normas disciplinadoras para a sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Campina, 21 de novembro de 2022
Anderson Fabrício Souza Silva
Vereador
Rosemari da Silva Oliveira
Vereadora
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