IMPRENSA OFICIAL - ANALÂNDIA
Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 4 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.076 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
PAULO HENRIQUE FRANCESCHINI, Prefeito Municipal da Estância Climática de Analândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por LEI:
FAZ que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Analândia, 09 de novembro de 2022.
Paulo Henrique Franceschini
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Analandia em 09 de novembro de 2022
Paulo Henrique Franceschini
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
