IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 1551 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 2.311, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor por tempo determinado criado pela Lei 1.438/18”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Considerando que a Lei 1438/18- Estatuto do Magistério permite a admissão de profissionais para o quadro do magistério público municipal, na educação básica, da Rede Municipal de Ensino, por tempo determinado, para a substituição de seus titulares em preenchimento temporário da classe de docentes do quadro de magistério, justificando-se o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte;
PORTARIA:
Art. 1º - Fica admitida, para a docência de PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA I da Rede Municipal de Ensino, a senhora DECLAIR APARECIDA DOS SANTOS, CPF Nº ***733768**, classificada no Processo Seletivo nº 01/2020, por tempo determinado/substituição eventual, nos termos do artigo 19 do Estatuto do Magistério, cuja remuneração se dará de acordo com o Nível I – Referência 1.
Art. 2º - A profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora admitido nos termos do artigo 1º, desta Portaria, perceberá seus vencimentos pelos números de horas aulas efetivamente ministradas correspondente a cinco semanas mensais.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2.022.
Registre-se e Comunique-se.
Orindiúva, 03 de novembro de 2.022.
=Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins=
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
=Daiane Boina de Oliveira=
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
