IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 1235 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 6040, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar ao Conselho Pró Segurança Pública –CONSEPRO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria e repassar ao Conselho Pró-Segurança Pública - CONSEPRO recursos financeiros para o fim de possibilitar a manutenção e aquisição de equipamentos para os veículos da Brigada Militar e da Delegacia de Polícia local, bem como arcar com as despesas administrativas, de material pertinentes às respectivas delegacias.
Art. 2º Através deste termo de parceria o Município repassará ao CONSEPRO o valor de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único. O CONSEPRO obriga-se a aplicar o valor repassado pelo Município nos termos da parceria a ser firmada.
Art. 3º O repasse será realizado após a assinatura do termo de parceria, em 12 (doze) parcelas, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do plano de trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação consignada a Secretária Municipal de Cidade, Segurança e Trânsito do município – Dotação-0618101132038- Auxilio na manutenção e na ampliação do efetivo das polícias- (151).3.3.50.43- Subvenções Sociais.
Art. 5º A entidade beneficiada com o repasse constante desta Lei, deverá prestar contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da parceria.
Parágrafo único. Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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