IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 75 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.073, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022
“Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providencias.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os art. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal,
CONDIDERANDO a Lei n.º 2.480, de 14 de dezembro de 2.021.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Descrição Categoria | Valor |
02.01.001.01.31.0001.2.001 | 3.1.90.94.00.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS | R$ 20.000,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64:
Programa de Trabalho | Natureza da Despesa | Descrição Categoria | Valor |
02.01.001.01.31.0001.2.001 |
3.3.90.40.00.00.00 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto e o Anexo III - Planejamento Orçamentário – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto e Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do Plano Plurianual.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
