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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 75 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7078, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o acréscimo único de recarga a título de gratificação Natalina no cartão alimentação no mês de dezembro de 2022”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e conforme Processo Administrativo nº 5887/2021,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.477, de 24 de novembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, especialmente no mês de dezembro de 2022 a título de gratificação natalina, no cartão alimentação a todos os servidores municipais em atividade, exceto os inativos e pensionistas.

Art. 2º O valor da recarga extra no cartão alimentação fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser realizada única e exclusivamente no mês de dezembro de 2.022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 3º novembro de fevereiro de 2.022.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.