IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 839 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.473/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.503.000,00 00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.503.000,00 (Dois milhões quinhentos e três mil reais), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02 – EXECUTIVO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0003.2006.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPEDÊNCIAS
Ficha - 017
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...................................R$ 50.000,00
Ficha - 020
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica.....................................R$ 5.000,00
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2008.0000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Ficha - 024
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...................................R$ 40.000,00
Ficha - 027
3.3.90.30.00 – Material de consumo..........................................................................R$ 50.000,00
Ficha - 029
3.3.90.36.00 – Outro serviços de terceiros – Pessoa Física.......................................R$ 10.000,00
Ficha - 031
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da informação e comunicação......................R$ 12.000,00
Ficha - 032
3.3.90.39.00 – Auxilio alimentação...........................................................................R$ 170.000,00
Ficha - 033
3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições..................................................................R$ 10.000,00
04.122.0003.2009.0000 Manutenção da Guarda Municipal
Ficha - 036
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..................................R$ 15.000,00
09 – PREVIDÊNCIA
09.271 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.271.0007.2014.0000 Contribuições Social da Prefeitura (encargos)
Ficha – 046
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................................R$ 160.000,00
02 – EXECUTIVO
02.02.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
28.845.0000.0103.0000 Contribuição do Pasep
Ficha - 049
3.3.90.47.000 – Obrigações Patronais e Contributivas...............................................R$ 80.000,00
02 – EXECUTIVO
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0005.2016.0000 – Manutenção da Terceira Idade
Ficha - 0054
3.3.90.30.00– Material de Consumo...........................................................................R$ 5.000,00
08.244.0024.2017.000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha - 058
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 7.000,00
Ficha – 061
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................................R$ 10.000,00
Ficha – 062
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................R$ 5.000,00
Ficha – 068
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......................R$ 45.000,00
08.244.0024.2019.000 – PAIF – Proteção e Atendimento Integral as Famílias
Ficha – 076
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 2.000,00
08.244.0024.2021.0000 – Proteção Social Básica
Ficha – 078
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................ R$ 10.000,00
08.244.0024.2022.000 – Manutenção do Gras
Ficha – 084
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...............................R$ 7.000,00
02 – EXECUTIVO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
08.243.0006.2024.0000 Associação Assistência Criança e Adolescentes Casa Raio de Sol
Ficha - 094
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.............................................................................R$ 4.000,00
08.243.0014.2026.0000 – Manutenção do Conselho Tutelar
Ficha – 098
3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal.................................R$ 13.000,00
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Ficha - 103
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...............................R$ 270.000,00
Ficha - 104
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 120.000,00
Ficha - 106
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoa Civil.........................................................................R$ 5.000,00
Ficha -107
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 150.000,00
Ficha - 110
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......................R$ 70.000,00
Ficha – 111
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 2.000,00
Ficha – 112
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 160.000,00
10.301.0008.2031.000 – ACS – Agente Comunitário de Saúde
Ficha – 124
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...............................R$ 32.000,00
10.301.0008.2032.000 – Especificidades Regionais
Ficha – 126
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 50.000,00
10.301.0008.2082.0000 – Programa Federal “Previne Brasil”
Ficha – 310
3.3.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil........................................R$ 33.000,00
02 – EXECUTIVO
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.361.0009.2041.0000 Fundo Municipal de Ensino Fundamental (Docentes-Fundeb 70%)
Ficha - 148
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 16.000,00
Ficha - 151
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 27.000,00
02 – EXECUTIVO
02.08.00 – ENSINO – 2-5.
12.361.0010.2044.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha - 165
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil................................R$ 35.000,00
Ficha - 166
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 15.000,00
Ficha - 171
3.3.90.30.00 – Material, bem ou |Serviço para Distribuição Gratuita......................R$ 20.000,00
Ficha - 184
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................................R$ 70.000,00
12.365.0011.2048.0000 – Manutenção do Ensino Infantil
Ficha – 191
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................................R$ 20.000,00
Ficha – 194
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......................R$ 10.000,00
Ficha - 195
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 10.000,00
Ficha - 196
3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação....................R$ 2.000,00
12.365.0011.2049.0000 – Auxilio e/ou Subvenções
Ficha – 198
3.3.90.50.43 – Subvenções Sociais..........................................................................R$ 178.000,00
02 – EXECUTIVO
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
12.306.0012.2052.0000 Manutenção da Merenda Escolar
Ficha – 200
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 100.000,00
12.364.0013.2053.000 – Manutenção do Transporte de Alunos do Ensino Superior
Ficha – 203
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..............................R$ 7.000,00
Ficha – 205
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 65.000,00
13.392.0015.2054.0000 – Manutenção de Atividades Culturais
Ficha – 207
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil................................R$ 2.000,00
27.812.0016.2056.0000 – Manutenção do Esporte e Lazer
Ficha - 220
3.3.90.30,00 – Material de Consumo........................................................................R$ 3.000,00
Ficha – 221
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 3.000,00
27.813.0025.2058.000 – Manutenção do Recinto de Exposição
Ficha – 225
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 10.000,00
Ficha – 226
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 10.000,00
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0017.2059.0000 Manutenção de Praças e Vias Públicas
Ficha – 233
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............................R$ 9.000,00
Ficha - 235
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 10.000,00
15.452.0018.2061.0000 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Ficha – 245
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 20.000,00
17.512.0020.2062.0000 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Ficha - 247
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............................R$ 17.000,00
Ficha - 248
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 6.000,00
Ficha – 249
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 20.000,00
Ficha – 251
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 102.000,00
17.512.0020.2063.0000 Manutenção da Coleta de Lixo Urbano
Ficha - 253
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil................................R$ 14.000,00
Ficha - 254
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 4.000,00
Ficha – 255
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 27.000,00
02 – EXECUTIVO
02.11.00 – DEP.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTICIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.605.0021.2043.0000 Manut.Hort.Frut.Granjeiro e Piscicultura
Ficha – 262
3.3.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil................................R$ 14.000,00
Ficha – 263
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 15.000,00
Ficha – 265
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 5.000,00
20.608.0021.2065.0000 – Manutenção Integrada do Desenvolvimento Agropecuário
Ficha – 269
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 20.000,00
02 – EXECUTIVO
02.12.00 – SETOR ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS – SERM.
26.782.0022.2035.0000 Manutenção do Serviço de Estradas – Serm.
Ficha – 273
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 15.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, de 22 novembro de 2022
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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