IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 839 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 1.474/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 900.000,00 00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:

02 – EXECUTIVO

02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0003.2008.0000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Ficha - 335

3.3.90.39.00 – |Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 900.000,00

Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro.

Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, de 22 novembro de 2022

IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal


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