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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 1235 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DA PORTARIA Nº 032/2022

Processo Administrativo Especial nº 04/2022

Portaria nº 032/2022.

Conforme art. 43 e seguintes da Lei Municipal nº 5.409/2017, dá-se por encerrado o presente processo, sendo aplicada à empresa processada a suspensão do direito de licitar com o Município de Marau – RS, pelo prazo de 02 (dois) anos, e multa no valor de 12.996,94 (doze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

Considerando que decorreu o prazo de recurso, sem manifestação da empresa processada, seja encaminhado o presente processo para cumprimento da penalidade e, consequentemente, o arquivamento do presente Processo Administrativo Especial.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022.

PUBLIQUE-SE.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.