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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 1762 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6923, de 22 de novembro de 2022

(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Pio XII de Barretos, no exercício de 2023)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos próprios, no exercício de 2023, provenientes do Fundo Social de Solidariedade “Profª Maria Muro Pozzobon”, para a organização da sociedade civil sem fins lucrativos, Fundação Pio XII de Barretos, no montante de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), objetivando o atendimento e assistência médico hospitalar para promover a prevenção e tratamento oncológico.

Parágrafo único. O repasse será feito em até doze parcelas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de novembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.