IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 1045 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6871/2022
=DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022=
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ÁGUA E ESGOTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023”:::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 14 da Lei Complementar n.º 01/2004, com a nova redação dada através da Lei Complementar n.º 02/2021 - os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados monetariamente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a sucede-lo;
CONSIDERANDO, portanto, que os valores dos impostos, taxas e contribuições de competência do município, para o exercício de 2023, serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado entre novembro de 2021 e outubro de 2022, o qual ficou no patamar de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos percentuais),
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se rever os valores a serem cobrados pelos serviços complementares de água e esgoto, constantes da Tabela do Decreto Municipal nº. 6597/2021;
D E C R E T A:
Art. 1º. Os preços a serem cobrados pelos serviços complementares de água e esgoto, nos termos do artigo 24 do Decreto Municipal nº. 3716, de 04 de dezembro de 2006, com suas posteriores alterações, são os constantes da Tabela anexa ao presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 22 de novembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LUANA MATHIAS BORTOLIN
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal
TABELA
(Anexo do Decreto n° 6871/2022)
1. PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA
1.1 – Para execução de ligação de água em tubo plástico, com preenchimento da escavação e recapeamento asfáltico da faixa de rolamento ou passeio:
1.1.1 – Em canalização de 13 mm de diâmetro (1/2”) .................................R$ 306,74
1.1.2 – Em canalização de 19 mm de diâmetro (3/4”) .................................R$ 402,01
1.1.3 - Em canalização de 25 mm de diâmetro (1”) .....................................R$ 464,37
1.1.4 - Em canalização de 38 mm de diâmetro (1.1/2”)................................R$ 683,03
1.1.5 – Em canalização de 50 mm de diâmetro (2”).....................................R$ 413,09
1.2 – Pelos serviços de colocação ou substituição de registros:
1.2.1 – De 19 mm de diâmetro (3/4”) ..........................................................R$ 115,46
1.2.2 – De 25 mm de diâmetro (1”) .............................................................R$ 135,06
1.2.3 – De 38 mm de diâmetro (1.1/2”) .......................................................R$ 351,89
1.2.4 – De 50 mm de diâmetro (2”) .............................................................R$ 291,05
1.3 Pelos serviços de colocação e substituição de cavaletes:
1.3.1 – De 19 mm de diâmetro (3/4”) .........................................................R$ 196,38
1.3.2 – De 25 mm de diâmetro (1”) .............................................................R$ 220,20
1.3.3 – De 38 mm de diâmetro (1.1/2”) .......................................................R$ 375,93
1.3.4 – De 50 mm de diâmetro (2”) .............................................................R$ 488,88
1.4 – Pelos serviços de deslocamento de cavalete:
1.4.1 – Em canalização de 19 mm de diâmetro (3/4”) .................................R$ 196,38
1.4.2 – Em canalização de 25 mm de diâmetro (1”) ....................................R$ 222,25
1.4.3 – Em canalização de 38 mm de diâmetro (1.1/2”) ..............................R$ 375,93
1.4.4 – Em canalização de 50 mm de diâmetro (2”) ....................................R$ 488,88
1.5 – Pelos serviços de desligamento, religação e retirada do ramal, quando solicitado:
1.5.1 – Em canalização de 13 mm (1/2”) .....................................................R$ 152,31
1.5.2 – Em canalização de 19 mm (3/4”) .....................................................R$ 152,31
1.5.3 – Em canalização de 25 mm (1”) ........................................................R$ 172,82
1.5.4 – Em canalização de 38 mm (1.1/2”) ..................................................R$ 192,72
1.5.5 – Em canalização de 50 mm (2”) ........................................................R$ 211,25
1.6 – Pelos serviços de religação de água com reposição do cavalete, conforme artigo 9º da Lei 3219/06:
1.6.1 – Com diâmetro de 13 mm (1/2”)........................................................R$ 121,59
1.6.2 – Com diâmetro de 19 mm (3/4”) .......................................................R$ 121,29
1.6.3 – Com diâmetro de 25 mm (1”) ..........................................................R$ 132,61
1.6.4 – Com diâmetro de 38 mm (1.1/2”) ...................................................R$ 166,95
1.6.5 – Com diâmetro de 50 mm (2”) ..........................................................R$ 185,25
1.7 – Pelo fornecimento de água com caminhão pipa:
1.7.1 - Entrega de água dentro do perímetro urbano ....................................R$ 333,71
1.7.2 - Entrega de água fora do perímetro urbano ........................................R$ 374,87
2. PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS
2.1 – Para vistoria hidráulica serão cobrados:
2.1.1 – Por economia ......................................................................................R$ 34,27
2.1.2 – Por economia excelente e de um mesmo imóvel.................................R$ 23,80
2.2 - Pelos serviços de corte e restabelecimento:
2.2.1 - Pelo serviço de corte ..........................................................................R$ 50,27
2.2.2 - Pelo serviço de restabelecimento .......................................................R$ 50,27
2.2.3 – Para aferição de hidrômetro com diâmetro de 19 mm (3/4”).............R$ 95,77
2.2.4 – Para conserto de vazamento de rede interna de água .......................R$ 211,25
3. PREÇOS REFERENTES À EMISSÃO DE CONTA
3.1 - Por segunda via de conta emitida ...................................................................R$ 2,91
4. PREÇOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ESGOTO
4.1 - Para execução de ligação de esgoto ............................................................R$ 344,15
4.2 - Para desobstrução de ligação existente .......................................................R$ 222,02
5. Os demais serviços, cujo ressarcimento seja aplicável, serão calculados conforme o custo de aquisição do material e mão-de-obra utilizados, acrescidos da legislação social e da percentagem de 15% (quinze por cento) sobre o total, correspondentes às despesas de administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
