IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 643 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.569 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.587.000,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.587.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos e oitenta e sete mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Participação Cidadã
Unidade Executora: 02.04.01 – Atividades da Participação Cidadã
Funcional programática: 04.121.0006-2.007 – Atividades da Participação Cidadã
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0048 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 210.000,00
Ficha/Despesa: 0049 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 45.000,00
Total da Unidade 255.000,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora: 02.06.02 – Departamento de Recursos Humanos
Funcional programática: 04.122.0008-2.010 – Atividades de Recursos Humanos
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0048 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 139.000,00
Total da Unidade 139.000,00
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.04 – Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 28.846.0000-0.002 – Dívida Fundada
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0211 – 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato 604.000,00
Ficha/Despesa: 0214 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 282.000,00
Funcional programática: 04.123.0010-2.024 – Encargos Gerais
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0245 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.280.000,00
Total da Unidade 2.166.000,00
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02.08.01 – Departamento Jurídico
Funcional programática: 03.092.0011-2.025 – Atividades de Controle Processual
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0259 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 370.000,00
Ficha/Despesa: 0260 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 50.000,00
Total da Unidade 420.000,00
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional programática: 15.451.0019-2.009 – Conservação e Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0412 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 1.000.000,00
Total da Unidade 1.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.15.00 – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Unidade Executora: 02.15.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Funcional programática: 06.181.0025-2.061 – Administração e Implantação da Política de Mobilidade Urbana
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0563 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 370.000,00
Ficha/Despesa: 0564 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 77.000,00
Total da Unidade 447.000,00
Unidade Orçamentária: 02.18.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Unidade Executora: 02.18.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Funcional programática: 27.812.0028-2.067 – Desenvolvimento do Esporte Amador
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0677 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 300.000,00
Ficha/Despesa: 0678 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 70.000,00
Total da Unidade 370.000,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.03 – Departamento de Assistência Hospitalar
Funcional programática: 10.302.0033-2.111 – Fortalecimento das Ações da Assistência Hospitalar
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1168 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 5.000.000,00
Unidade Executora: 02.20.04 – Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
Funcional programática: 10.305.0033-2.158 – Fortalecimento das Ações de Controle de Endemias
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1229 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 270.000,00
Unidade Executora: 02.20.05 – Departamento de Atenção Básica
Funcional programática: 10.301.0033-2.115 – Fortalecimento da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1249 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 700.000,00
Ficha/Despesa: 1251 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 630.000,00
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1250 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 600.000,00
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1262 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 2.500.000,00
Total da Unidade 9.700.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.02 – Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.361.0035-2.123 – Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1374 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.150.000,00
Ficha/Despesa: 1375 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 1.500.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.124 – Educação Infantil – Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1388 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.850.000,00
Ficha/Despesa: 1389 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 450.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.125 – Educação Infantil – Pré-escola - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1402 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.570.000,00
Ficha/Despesa: 1403 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 450.000,00
Funcional programática: 12.361.0035-2.134 – Educação Fundamental Integral
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1434 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 120.000,00
Total da Unidade 11.090.000,00
Total do Órgão 25.587.000,00
Total da Suplementação 25.587.000,00
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 4.207.000,00 (quatro milhões e duzentos e sete mil reais); de recursos de repasse pela Secretaria Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através de transferência Fundo a Fundo na Fonte de Recursos 02-Transferências e Convênios Estaduais Vinculados no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); de excesso de arrecadação previsto na receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no valor de R$ 3.205.000,00 (três milhões e duzentos e cinco mil reais) e o montante de R$ 15.675.000,00 (quinze milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais) decorrem de anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 04.122.0003-2.003 – Atividades de Administração e Coordenação
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0002 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 200.000,00
Total da Unidade 200.000,00
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.04 – Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 28.846.0000-0.003 – Precatórios
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0216 – 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais - Precatórios 1.000.000,00
Total da Unidade 1.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02.08.03 – Departamento Municipal de Defesa do Consumidor - Procon
Funcional programática: 04.122.0012-2.027 – Atividades de Direito do Consumidor
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0272 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 50.000,00
Total da Unidade 50.000,00
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Unidade Executora: 02.10.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolv. Agroindustrial
Funcional programática: 20.606.0016-2.038 – Gerenciamento Secretaria de Desenvolvimento Agroindustrial
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0333 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 280.000,00
Ficha/Despesa: 0335 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 60.000,00
Total da Unidade 340.000,00
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Executora: 02.10.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo
Funcional programática: 23.695.0018-2.044 – Atividades do Turismo
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0379 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 400.000,00
Ficha/Despesa: 0380 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 100.000,00
Total da Unidade 500.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.03 – Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional Programática: 15.451.0022-1.014 – Pavimentação
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Ficha/Despesa: 0496 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 870.000,00
Total da Unidade 870.000,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.122.0033-2.107 – Execução e Qualificação da Gestão
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1112 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 180.000,00
Unidade Executora: 02.20.04 – Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
Funcional programática: 10.305.0033-2.158 – Fortalecimento das Ações de Controle de Endemias
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1228 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.650.000,00
Unidade Executora: 02.20.05 – Departamento de Atenção Básica
Funcional programática: 10.301.0033-2.115 – Fortalecimento da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1252 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 300.000,00
Ficha/Despesa: 1261 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 2.500.000,00
Unidade Executora: 02.20.06 – Departamento de Urgência e Emergência
Funcional programática: 10.302.0033-2.116 – Atenção em Urgência e Emergência
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1272 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 200.000,00
Total da Unidade 4.830.000,00
Unidade Orçamentária: 02.21.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.21.02 – Departamento de Educação e Ensino
Funcional programática: 12.365.0035-2.120 – Educação Infantil – Creche
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 1324 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 120.000,00
Funcional programática: 12.361.0035-2.123 – Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1382 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 2.300.000,00
Ficha/Despesa: 1283 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 230.000,00
Ficha/Despesa: 1384 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ 2.000.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.124 – Educação Infantil – Creche - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1393 – 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 200.000,00
Ficha/Despesa: 1396 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 950.000,00
Ficha/Despesa: 1297 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 185.000,00
Funcional programática: 12.365.0035-2.125 – Educação Infantil – Pré-escola - FUNDEB
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Ficha/Despesa: 1407 – 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 100.000,00
Ficha/Despesa: 1410 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 1.600.000,00
Ficha/Despesa: 1411 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 200.000,00
Total da Unidade 7.885.000,00
Total do Órgão 15.675.000,00
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações previstas nesta Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
