IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 709A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.453/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.522 de 22 de novembro de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - Departamento Educação Infantil e Fundamental |
| 12.361.0021.2.030 - 3.3.90.30 – Material de Consumo ficha 731 F2 R$155,000,00 R$150.000,00 |
| 02.11 – Departamento de Educação – Merenda Escolar |
| 12.306.0023.2.035 - 3.3.90.30 – Material de Consumo ficha 846 F2 R$ 30.000,00 |
| Total do Crédito Adicional Suplementar R$185.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, decorre de excesso de arrecadação do exercício fonte 2, recursos financeiros do Transporte Médio e Merenda Escolar, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 23 de novembro de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
