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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 451 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 3.746, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA O PRAZO DO DECRETO Nº 3.710, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DETERMINOU A ABERTURA DE SINDICÂNCIA VISANDO APURAR AS RESPONSABILIDADES E EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA LUIZ BERTONCINI, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, XXVII, da Lei Orgânica do Município e

Considerando a solicitação do Presidente da Comissão Processante e Sindicante designada, datada de 16 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos em 60 (sessenta) dias, sem prejuízo algum para as partes envolvidas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 17 de novembro de 2022.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 17 de novembro de 2022.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

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