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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 28 de novembro de 2022 | Edição nº 1291 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2476, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

(Dispõe de revogação do Decreto nº 1507, de 06 de março de 2012)

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 1507, de 06 de março de 2012, passou a ser concedido à servidora municipal senhora ELISANDRA DE CÁSSIO CORDESCO, portadora do RG. nº ***.773.474-* e do CPF/MF. nº ***694028**, lotada no cargo efetivo de “Dentista”, inscrita no CRO-SP, sob nº 61022, uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, pelos seus serviços que vem prestando cumulativamente, em colaboração com o Programa da Saúde da Família - PSF do município.

CONSIDERANDO que conforme art. 2º da Lei Complementar nº 218, de 08 de novembro de 2022 o cargo efetivo de dentista do PSF passou a vigorar com vínculo na referência ”22” da Tabela de Vencimentos em vigor.

CONSIDERANDO que a dentista em questão, que passou a ser vinculada na referência 22 da Tabela de Vencimentos em vigor, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, onde a gratificação de 30% de que trata o Decreto nº 1507, de 06/03/2012, passou a ser incorporada aos vencimentos básicos, deixando, portanto, de existir a necessidade de continuar vigente o disposto em referido ato, e sim, ser revogado. Diante dessa decisão resolvemos editar o seguinte,

DECRETO:

Art. 1º - Fica revogado a partir de 11 de novembro de 2022, o Decreto nº 1507, de 06 de março de 2012, que concedia à servidora ELISANDRA DE CÁSSIA CORDESCO, portadora do RG. nº ***.773.474-* e do CPF/MF. nº ***694028**, lotada no cargo efetivo de “Dentista”, inscrita no CRO-SP, sob nº 61022, uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, pelos seus serviços cumulativos que vinha prestando em colaboração com o Programa da Saúde da Família - PSF do município.

Meridiano, 21 de novembro de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público junto ao Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.