IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 28 de novembro de 2022 | Edição nº 1428 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.990, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Centro Poliesportivo Valter Aparecido Roberto” a área institucional 02, da quadra 31, situada ao lado de numeração ímpar da Rua Fulgêncio Bonfietti, no loteamento denominado Residencial Itália, neste município de Guararapes, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confronta com a Rua Fulgêncio Bonfietti, medindo 126,50 m em reta e mais 14,14 m de desenvolvimento em curva com raio de 9,00m; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confronta com o Sistema de Lazer, medindo 22,875 m; pelo lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o prolongamento da Rua Antônio Barbosa dos Santos, medindo 13,875 m; e pelos fundos, confronta com a Área Institucional do Loteamento Parque dos Ipês, medindo 135,50 m; perfazendo área de 3.082,31 metros quadrados, sob Matrícula nº 19.274, ficha 1, livro 02, Registro Geral CNS 12364-6.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 25 de novembro de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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