IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 28 de novembro de 2022 | Edição nº 1428 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.992, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.348, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 33, da Lei 2.348, de 28 de setembro de 2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As áreas destinadas a estacionamento de veículos nos edifícios comerciais ou de serviços deverão ser na proporção de 01 vaga para cada 3.000,00m² de construção, acrescentando 01 vaga para cada 100,00 m² excedente.
Parágrafo único. Nos casos de edificações que contenham diversas salas comerciais deve ser garantida, no mínimo, uma vaga para cada sala ou unidade. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 25 de novembro de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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