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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 25 de novembro de 2022 | Edição nº 763A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N° 3.557, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Regulamenta o art. 8º do Decreto 1.712, de 28 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os reajustes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

D E C R E T A:

Art. 1º Os valores para os terrenos sem construção e sem consumo de energia elétrica, mas com disponibilidade de energia elétrica, para o exercício fiscal de 2023, serão corrigidos 9,72%, conforme autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itupeva, 25 de novembro de 2022; 57º da Emancipação Política do Município.

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ALUÍZO MARCHI

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública

PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.