IMPRENSA OFICIAL - PIACATU
Publicado em 28 de novembro de 2022 | Edição nº 638A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.787 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 2.755 DE, 08/08/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RICARDO FRANCISCO LEMES DA SILVA, Prefeito Municipal de Piacatu, Comarca de Bilac, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.755 de, 08/08/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de Créditos Adicionais Especial, ao Fundo Municipal de Assistência Social, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais Especial, ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme abaixo especificado:
..................................................
02.04 - Divisão Municipal de Promoção Social
02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0010 - Proteção Social Básica
08.244.0010.2076.0000 - Manutenção do CRAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................R$ 90.000,00
0.05.00 500.113 - SIGTV Serv. SUAS – Emenda Custeio
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 10.000,00
0.05.00 500.113 - SIGTV Serv. SUAS – Emenda Custeio
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 50.000,00
0.05.00 500.113 - SIGTV Serv. SUAS – Emenda Custeio
ARTIGO 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, serão utilizados recursos por excesso na arrecadação.
ARTIGO 3º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 2.701 de, 09/11/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 2.702 de, 09/11/2021 e a Lei nº. 2.700/21 de09/11/2021 (Plano Plurianual 2022/2025).
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piacatu, 25 de novembro de 2022.
RICARDO FRANCISCO LEMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Aprovada na 19ª Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2022 da Câmara Municipal de Piacatu.
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura na data supra.
___________ Marcia Cristina Vacari de Lima, respondendo pelo expediente da secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
