IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 1197 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.195, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 710.353,00 (setecentos e dez mil, trezentos e cinquenta e três reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.401, de 21/11/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 0281 - Funcional: 12.362.0043-2.141
3.3.90.39.00 - 02 – 230.0007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 150.353,00
Ficha: 0282 - Funcional: 12.361.0112-2.141
3.3.90.39.00 - 02 – 220.0014 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 560.000,00
Total da Suplementação.................................................................................................R$ 710.353,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, provenientes de recursos financeiros do exercício de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de novembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de novembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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