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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 1197 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.196, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.935.500,00 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.402, de 21/11/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 0103 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.1.90.11.00 - 01 – 212.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 150.000,00

3.1.90.11.00 - 01 – 213.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 150.000,00

Ficha: 0104 - Funcional: 12.361.0112-2.003

3.1.90.11.00 - 01 – 220.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 200.000,00

Ficha: 0105 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 37.500,00

3.1.90.13.00 - 01 – 213.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 37.500,00

Ficha: 0106 - Funcional: 12.361.0112-2.003

3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 50.000,00

Ficha: 0125 - Funcional: 12.367.0049-2.009

3.1.90.11.00 - 01 – 240.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 100.000,00

Ficha: 0126 - Funcional: 12.367.0049-2.009

3.1.90.13.00 - 01 – 240.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 25.000,00

Ficha: 0136 - Funcional: 12.366.0112-2.999

Ficha: 0137 - Funcional: 12.366.0112-2.999

3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 1.000,00

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0168 - Funcional: 12.365.0116-2.965

Ficha: 0169 - Funcional: 12.365.0116-2.965

3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 212.500,00

Ficha: 0180 - Funcional: 12.365.0116-2.967

Ficha: 0181 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.1.90.13.00 - 01 – 213.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 220.000,00

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0217 - Funcional: 12.361.0112-2.966

Ficha: 0218 - Funcional: 12.361.0112-2.966

3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 150.000,00

Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR

Ficha: 0273 - Funcional: 12.361.0112-2.141

Ficha: 0274 - Funcional: 12.361.0112-2.141

3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................R$ 12.000,00

Total da Suplementação...............................................................................................R$ 3.935.500,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, provenientes de recursos financeiros do exercício de 2022.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 23 de novembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de novembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.