IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 1197 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.198, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.404, de 21/11/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 0692 - Funcional: 08.243.0081-2.489
3.3.90.39.00 - 01 – 510.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................................................................................................................R$ 42.500,00
Ficha: 0721 - Funcional: 08.243.0081-2.904
3.3.50.43.66 - 01 – 510.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS-REDE BÁSICA /REDE ESPECIAL......................................................................................................................R$ 68.962,01
Ficha: 0723 - Funcional: 08.244.0081-2.904
3.3.50.43.68 - 01 – 510.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................................R$ 30.237,99
Ficha: 0750 - Funcional: 08.244.0081-2.927
3.3.90.39.00 - 01 – 510.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................................................................................................................R$ 43.500,00
Ficha: 0751 - Funcional: 08.244.0081-2.929
3.3.90.39.00 - 01 – 510.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 30.800,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 216.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, provenientes de recursos financeiros do exercício de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de novembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de novembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
