IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 647 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.561 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, incisos III, V e VI da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar destinado a desdobrar dotações entre fontes de recursos no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.06 - Fundo de Custeio Regime Próp. de Previdência Complementar
Funcional programática:
Função: 04-Administração/Subfunção: 273–Previdência complementar
Programa: 0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
Projeto/Ação: 2.155-Fundo de Custeio do Regime Próprio de Prev. Complem. do Munic. de Ata (FCRPPCA)
Fonte: 01 - Tesouro
Categoria Econômica
3 - Despesas de Correntes/1- Pessoal e Encargos Sociais/90 – Aplicações Diretas
01 – Aposentadorias, reserva remunerada e reformas 850.000,00
Total da Unidade 850.000,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.02 - Departamento de Assistência Especializada
Funcional Programática:
Função: 10-Saúde/Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 – Fortalecer as Ações e Serviços Públicos de Saúde de forma solidária com o Estado e a União
Projeto/Ação: 2.109–Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
Fonte:- 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Categoria Econômica
3 - Despesas de Correntes/3- Outras Despesas Correntes/90 – Aplicações Diretas
30 – Material de consumo 300.000,00
Total da Unidade 300.000,00
Total do Órgão 1.150.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de recursos de repasse pela Secretaria Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através de transferência Fundo a Fundo, conforme Resolução SS – 155, de 11 de novembro de 2022, na Fonte de Recursos 02 Transferências e Convênios Estaduais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.16.00 – Secretaria Municipal de Segurança
Unidade Executora: 02.16.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança
Funcional programática:
Função: 06-Segurança Pública/Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0026–Administração da Segurança
Projeto/Ação: 2.062 - Administração da Segurança Pública
Fonte: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa–579 – 3.1.90.11.01–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 850.000,00
Total da Unidade 850.000,00
Total da Anulação 850.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
