IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 107 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2110/2022
De 25 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária
| 02.03.02 – Setor de Obras | Fonte | Ficha | |
| 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura | |||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 02 | 384 | 250.000,00 |
| Total | 250.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a secretaria de Desenvolvimento Regional.
ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de novembro de 2022.
Higino Jerônimo da Rosa Junior- DEAN ALVES MARTINS
Sec. de Adm. e Finanças- - - - - - PREFEITO MUNICIPAL
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