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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 107 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2111/2022

De 25 de novembro de 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária

02.03.02 – Setor de Obras	Fonte	Ficha
26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações	02	384	200.000,00
Total			200.000,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de novembro de 2022.

Higino Jerônimo da Rosa Junior - DEAN ALVES MARTINS

Sec. de Adm. e Finanças ------ PREFEITO MUNICIPAL

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