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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 1050 | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N.º 463/2022

=De 29 de novembro de 2022=

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO as disposições contidas no § 14, do artigo 37 da Constituição Federal, que reza: - “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”, (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019);

CONSIDERANDO, portanto, que as aposentadorias voluntárias (por idade e tempo de contribuição) requeridas e concedidas a partir de 13 de novembro de 2019, o vínculo efetivo com o servidor deverá ser extinto automaticamente;

CONSIDERANDO, finalmente, que a servidora LUCIA MARIA DE SOUSA VIANA, requereu aposentadoria em 05/11/2022;

RESOLVE: encerrar o contrato da servidora Sra. LUCIA MARIA DE SOUSA VIANA, nas funções de SERVENTE ZELADOR, a partir do dia 01/12/2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 29 de novembro de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LUANA MATHIAS BORTOLIN

Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.