IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 77 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.077, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre o repasse de aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 22022.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conforme previsto no artigo 58, inciso VII, e artigo 172, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDR/MMFDH Nº 9, de 26 de agosto de 2.022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2.022;
CONSIDERANDO que o Município de Campo Limpo Paulista aderiu ao programa aos 13 de outubro de 2.022;
CONSIDERANDO que foi destinado ao Município de Campo Limpo Paulista a importância de R$ 917.469,50;
CONSIDERANDO que a empresa concessionária RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. é a única prestadora de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Campo Limpo Paulista, conforme contrato nº 074/99;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o repasse mensal, cujo valor será apurado de acordo com a planilha de passageiros idosos transportados encaminhada à Municipalidade pela empresa concessionária do serviço público.
Art. 2º O repasse será realizado até o 10º (décimo) dia após apresentação pela empresa concessionária do serviço público da planilha de passageiros idosos transportados.
Art. 3º Fica estipulado o valor total do repasse em R$ 917.469,50 (novecentos e dezessete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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