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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 77 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.549, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Campo Limpo Paulista.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 25 de outubro de 2022, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Campo Limpo Paulista, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2º A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral;

I – Seminários

II - Divulgação em meios de comunicação do município

III- Palestras para comunidade em geral

IV – Murais

V- Panfletagem

VI - Iluminação Azul de prédios públicos

Art. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.