IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 77 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.022
Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 10091/2021, INSTITUTO MORIAH.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais;
CONSIDERANDO ainda, que o artigo 2º, da referida Lei, estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como organização social;
CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, do INSTITUTO MORIAH, inscrita no CNPJ sob o nº 09.627.870/0001-60, por atender aos requisitos do artigo 2º da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 10091/2021,
DECRETA:
Art. 1.º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada INSTITUTO MORIAH, com sede na Rua Antonio Bertoni, nº 60, Votorantim, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.627-870/0001-60.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e oito dias de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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