IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 541 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.646, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e estabelece outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 78, II, “d”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO a notícia dada pelo Comandante da Guarda Municipal, através do ofício nº 81/2022, pelo qual informa que o servidor T.G.B, não comparece ao serviço, desde o dia 1 de setembro do corrente ano;
CONSIDERANDO a caracterização de suposto abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, letra “i”, da CLT e no artigo 160 da Lei Municipal nº 998/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, destinado a apurar suposto abandono de emprego, do servidor municipal T.G.B, conforme previsto no artigo 482, letra “i”, da CLT e no artigo 160 da Lei Municipal nº 998/2006.
Art. 2º O procedimento administrativo será conduzido pela Comissão de Sindicância que será composta dos seguintes membros:
I - Presidente:JOSE MARCOS DE PAULA CARDOSO;
II – Vice-Presidente: PEDRO EDUARDO PIETRAFEZA;
III – Secretária: ALEXIA CAROLINE FIQUER PEREIRA.
Art. 3º A Comissão de Sindicância poderá solicitar a presença de servidores das áreas técnica e jurídica do município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se; Cumpra-se.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 29 de novembro de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 29 de novembro de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
