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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 1037A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A Nº 3.302, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação da atual Área Institucional 2, do RECANTO MUZI CAMARNEIRO, para PRAÇA FRANCISCO lNÁCIO LIMA, e dá outras providências.”

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7°, XIV da Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinária n° 2.633/09, autorizado a alterar a denominação da atual Área Institucional 2, do RECANTO MUZI CAMARNEIRO, dando-lhe a nova denominação de PRAÇA FRANCISCO INÁCIO LIMA.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias de orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 28 de novembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.