IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 29 de novembro de 2022 | Edição nº 597 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 425/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobreServiço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Caiabu/SP, e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Caiabu - SIM - Caiabu/SP, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura ou correlato, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisosV, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembrode 1950 e nº 7.889 de 23 de novembrode 1989 e do SistemaUnificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária – SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal,comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 2º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização previstanesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescadoe seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtosde origem animal;
II – nosestabelecimentos que recebamas diferentes espéciesde animais previstos na legislação para abate ou industrialização;- nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivadospara manipulação, distribuição ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
IV – nosestabelecimentos que recebamo leite e seus derivadospara beneficiamento ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federaln° 5.517/68.
§ 1º O Serviçode Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário oficial.
§ 2º Para as ações de fiscalização e inspeção previstas nessa Lei e em seu regulamento o médico veterinário oficial poderá ser auxiliado por agente de inspeção, desde que sejam respeitadas as devidas competências.
Art. 6º. É obrigatória a inspeção sanitáriae industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalasde produção.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Municípiode Caiabu, sem que esteja previamente registrado junto ao órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Caiabu/SP - SIM - Caiabu, fazer cumprir esta Lei, sua regulamentação e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Caiabu/SP.
Art. 10. O SIM – Caiabu, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, eatendam as normas específicas vigentes.
Art. 11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terãonormas relativas ao registro, inspeçãoe fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art. 12. O registro,a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtosalimentícios produzidos de forma artesanal, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 13. O município de Caiabu poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitaro desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§ 1º O município poderá transferir/delegar a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar, dentrodo prazo máximo de 90 (noventa) dias,contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidosno art. 3º supracitado.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá:
I – a classificação dos estabelecimentos;
II – as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III – a higiene dos estabelecimentos;
IV – as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V – a inspeção ante e post mortemdos animais destinados ao abate;
VI – a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII – oregistro de produtose derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixadosem legislação específica ou em fórmulas registradas;
VIII – o registro da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal visando o atendimento da legislação específica;
IX – aspenalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
X – as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
XI – o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
XII – obem-estar dos animaisdestinados ao abate;
XIII – quaisquer outros detalhes que se tornaremnecessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 15. Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, demais regulamentações e atos complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de xxxx emitirá o Título de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I – o número do registro;
II – onome empresarial;
III – aclassificação do estabelecimento; e
IV – a localização do estabelecimento.
Art. 16. Após a emissão do Título de Registro, o funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante Ata de Instalação, expedida pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal– SIM- Caiabu/SP.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termosdo artigo 6º desta, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal– SIM- Caiabu/SP, de equipede servidores para as atividades de inspeção.
Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I – advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
II – multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 700 UFESP (setecentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
III – apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV – condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal,quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadasao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraçoà ação fiscalizadora;
VI – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal,sujeitando o infratorà cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadasapós o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeçãoe fiscalização de produtosde origem animal.
§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequadado material apreendido.
Art. 18. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serãocusteadas pelo infrator.
Art. 19. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômicaou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente do SIM.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 20. As infraçõesadministrativas serão apuradasem processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Leie de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda oscasos que exijam ação ou omissãoimediata do infrator.
Art. 21. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infraçãoconterá os seguinteselementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação da autoridade competente.
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve serconsignado no próprioauto de infração.
§ 2º O auto de infraçãonão poderá conteremendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.
Art. 22. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Caiabu - SIM- Caiabu/SP deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local e o Serviço de Sanidade Animal, sobre as enfermidades passíveisde aplicação de medidas sanitárias.
Art. 23. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidadee segurança higiênico-sanitária dos produtos de origemanimal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outrosoperadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 24. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o DecretoFederal nº 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito federal.
Art. 25. As despesasdecorrentes da execuçãodesta Lei, correrãopor conta de dotaçõesorçamentárias próprias do Departamento Municipal de Agricultura de acordo com o objeto da despesa.
Art. 26. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir por decreto, crédito especial ou suplementar para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 27. Os casos omissosou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM-Caiabu.
Art. 28. O Serviço de InspeçãoMunicipal de Caiabu fica declarado serviço de natureza essencial.
Art. 29. O Poder executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei apartir da data de sua publicação.
Art. 30. Fica revogadaa Lei Municipal n° 224/2013, de 18 de novembro de 2013.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 29 de novembro de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
