IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 1328 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 092/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre nomeação dos membros da Equipe de Coordenação do PNATE.”
Waldomiro Antonio Sgobi, RG 8.527.319-3-SSP-SP, Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 2º do Decreto nº 028/04, de 28 de Junho de 2.004 e,
Considerando que a Resolução nº 18, de 22 de Abril de 2.004, estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;
Considerando a necessidade de oferecer transporte escolar para o acesso e a permanência dos alunos das escolas da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, emcaráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, contribuindo, assim, para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar;
Considerando a necessidade de estabelecer as orientações e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei nº 10.880/04, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, caracterizando-se justificado interesse público, razões pelas quais Resolve baixar o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, do Município de Paraíso:
I- Representantes do Poder Executivo:
Titular: Edson Santana de Albuquerque, RG nº 29.389.879-4-SSP-SP e CPF/MF nº ***.***.***-**;
Suplente: Daniela Ap. Gouveia Frigeri, RG nº 28.076.563-0-SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**.
II- Representantes da Coordenadoria Municipal de Educação:
Titular: Alessandra Maura Fernandes, RG nº 22.601.253-0-4-SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**;
Suplente: Monise Alessandra Morato, RG nº 28.689.791-X-SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**.
III- Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Aparecida Pereira da Silva, RG nº 23.872.707-9-SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**;
Suplente: Natália Sabião da Silva, RG nº 41.236.727-0-SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º. Os membros da Equipe Coordenadora do PNATE são empossados pelo presente Decreto, tendo seus mandatos a partir da presente data.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 068/20, de 18 de novembro de 2.020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 24 de novembro de 2.022.
Waldomiro Antonio Sgobi
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
