IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 1333 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, que institui o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Olímpia.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º O subitem 9.01, da lista de serviços constante do Anexo II, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, passa a vigorar com a alíquota de 4% (quatro por cento), a saber:
9 | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
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9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, aprt-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte servisse, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 4% |
Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com eficácia em respeito ao princípio da anterioridade.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de novembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de novembro de 2022.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
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