IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 1333 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.835, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.08.02 | DIVISÃO DE PLAN SERV SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
10.302.0016.2.036 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.39.00-193 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 40.000,00 | |
02.08.04 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
10.301.0019.2.032 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE |
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3.3.90.30.00-219 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 30.000,00 | |
3.3.90.39.00-221 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 100.000,00 | |
02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
02.11.03 | DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
04.122.0029.2.044 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE OPERACIONAL |
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3.3.90.30.00-336 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 30.000,00 | |
3.3.90.39.00-337 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 20.000,00 | |
02.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E MEIO AMBIENTE | ||
02.13.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
04.122.0033.2.051 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ZELADORIA |
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3.3.90.39.00-366 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 280.000,00 | |
| TOTAL | 500.000,00 | |
Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º no montante de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) serão cobertos com as anulações das seguintes dotações:
02.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PANEJAMENTO E FINANÇAS | ||
02.10.02 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
99.999.0999.9.999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.00-320 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| TESOURO | 120.000,00 | |
02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.11.02 | DIVISÃO DE SUPRIMENTOS |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESA DE CUSTEIO |
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04.122.0029.2.045 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPRIMENTOS |
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3.3.90.39.00-333 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 50.000,00 | |
| TOTAL | 170.000,00 | |
Art. 3.º O restante dos recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de novembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de novembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
