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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 1241 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5916, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Marau para o exercício financeiro de 2022.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5982, de 15 de agosto de 2022;

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação:

06.00 – Secretaria Municipal de Saúde

06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0115.0007 – Apoio Financeiro às Comunidades e Instituições Organizadas do Município

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 400.000,00

Fonte: 4500 – Atenção Básica

Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito especial exposto no artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme a seguinte classificação:

Fonte: 4500 – Atenção Básica R$ 400.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada à Secretaria Municipal de Saúde – 10.302.0115.0007 – Apoio Financeiro às Comunidades e Instituições Organizadas do Município – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais. Fonte de Recursos: 4500 – Atenção Básica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos trinta dias do novembro de 2022.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

VALERIANO PESSINI

Secretário Municipal de Administração Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.