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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 492 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 123, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 1.666, DE 16/08/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º. do Decreto nº. 1.666, de 16 de agosto de 2000;

CONSIDERANDO Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica do município;

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica revogado o Decreto nº. 1.666, de 16 de agosto de 2000, que concedeu permissão de uso remunerada, à título precário do Boxe nº. 08-I, localizado no Terminal Rodoviário de Passageiros.

Artigo 2° - Fica o (a) permissionário (a) notificado (a) a promover a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, de forma voluntária, sob pena da propositura da ação competente para tanto.

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Luzia Donizeti dos Santos Rodrigues

Chefe Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.