IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 723 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.572 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA 002/2022.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo e designar, como fundamento no art. 257 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Helem da Silva Manoel, matrícula nº 111.052, Solange Tomaz Galdiano Prestes, matrícula nº 110.796 e, Aparecida Donizeti de Oliveira Basso, matrícula nº 110.640, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022, tendo em vista o julgamento proferido no Processo Administrativo de Sindicância 002/2022 que apurou supostas irregularidades cometidas em transferência de numerários inerentes a adiantamento de despesas ocorridas entre contas de servidores efetivos e de ex - servidor comissionado, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - Designar ainda a servidora Solange Tomaz Galdiano Prestes, para secretariar a Referida Comissão.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 30 dias do mês de novembro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
