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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 1199 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.406, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 6.750.000,00, destinado à contratação de serviços asfálticos em micro revestimento asfáltico a frio, concreto asfáltico usinado a quente e pequenos reparos de pintura asfáltica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), destinado à contratação de serviços asfálticos em micro revestimento asfáltico a frio, concreto asfáltico usinado a quente e pequenos reparos de pintura asfáltica, oriundo de recursos próprios do Município no exercício de 2022, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP

02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

15.451.0108-XXXX – PROGRAMA MAIS ASFALTO LINS

XXXX-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica..........R$ 6.750.000,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de recursos próprios do Município no exercício de 2022, para a contratação de serviços asfálticos em micro revestimento asfáltico a frio, concreto asfáltico usinado a quente e pequenos reparos de pintura asfáltica.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de novembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de novembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.