IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 1199 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00, destinado ao custeio da manutenção dos Encargos do Município.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao custeio da manutenção dos Encargos do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
15.452.0007-2.958 - FUNDO GARANTIDOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0570.3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.....R$ 300.000,00
28.846.0007-0.003 – SENTENÇAS JUDICIAIS
545-3.1.90.91.00-01-110.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS......................................R$ 60.000,00
28.846.0007-0.003 – SENTENÇAS JUDICIAIS
546-3.3.90.91.00-01-110.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS......................................R$ 120.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 480.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros do exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 29 de novembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de novembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
