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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 1199 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.414, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 325.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Finanças.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.07.00 - SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI

04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0574-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...R$ 285.000,00

1118-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.........................R$ 40.000,00

Total da Suplementação.........................................................................................R$ 325.000,00

Art. 3º –Constituem recursos ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º:

I - o excesso de arrecadação, no valor de R$ 177.300,00 (cento e setenta e sete mil e trezentos reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;

II - a anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais) de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.07.00 - SECR. MUN. PLANEJ. FINANÇAS – SEPLAFI

04.121.0009-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

0573-4.4.90.52.00–01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................................................................R$ 9.000,00

04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0575-3.1.90.13.00–01–110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................R$ 80.800,00

0577-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.........................R$ 6.000,00

0579-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO......................................................................................................R$ 1.900,00

0583-3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..................................................................................................R$ 50.000,00

Total da Anulação...................................................................................................R$ 147.700,00

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de novembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de novembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.