IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 1199 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.416, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0591–3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL….………………………………………………..…………………........….R$ 70.000,00
0593–3.1.90.16.00–01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL….……………………….…………………………………..………....……R$ 10.000,00
0595–3.3.90.30.00–01-110.0000 - Material de Consumo........................................R$ 70.000,00
1119–3.3.90.46.00–01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……….....….….R$ 10.000,00
TOTAL………………....….......………………………………………..……….…R$ 160.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.16.00 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.16.01 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0836–3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 70.000,00
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
27.812.0046-1.659 – INFRAESTRUTURA NO ESTÁDIO MUNICIPAL “DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES”
0904–4.4.90.51.00–01-110.0000 - Obras e Instalações.............................................R$ 5.476,02
27.812.0046-1.730 – CONVÊNIO Nº 180/2022 – QUADRA JARDIM CINQUENTENÁRIO - SEESP
1130–4.4.90.51.00–01-100.0199 - Obras e Instalações.............................................R$ 7.857,95
27.812.0046-2.047 – DESENV. DE PROJ. DE FUTEBOL (TALENTO BRASIL) – TERMO DE CONVÊNIO Nº 329/2021
0894–3.3.90.39.00–01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 2.800,00
0896–3.3.90.30.00–01-110.0000 - Material de Consumo………..........………........R$ 57.000,00
27.812.0046-2.451 – PROGRAMA AÇÕES DE LAZER
0602–3.3.90.30.00–01-110.0000 - Material de Consumo………........……….….....R$ 1.000,00
0603–3.3.90.39.00–01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 1.000,00
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0599–3.3.90.39.00–01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 14.866,03
TOTAL……………………..……………………………………....…..………..….R$ 160.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 29 de novembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de novembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
