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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 30 de novembro de 2022 | Edição nº 1241 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 5.828 de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 5.828, de 14 de setembro de 2021, com a finalidade de incluir ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ­- para o exercício financeiro de 2022, conforme a seguinte descrição:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 01- ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0133 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Ação: 1044 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

04.122.0133.1044 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

4.6.90.71 – Principal da dívida contratual resgatado R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos: 1016 – Alienação de imóveis

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

12.122.0133.1044 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

4.6.90.71 – Principal da dívida contratual resgatado R$ 3.000.000,00

Fonte de Recursos: 0020 - MDE

Art. 3º. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão cobertos mediante anulação de dotações e excesso de arrecadação, conforme a seguinte discriminação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

04.122.0133.1044 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

3.3.90.30 – Material de consumo R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 50.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 900.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recurso Livre

OPERAÇÕES ESPECIAIS

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99.999.0000.0005 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 2.000,000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recurso Livre

Excesso de arrecadação:

Fonte de Recursos: 1016 – Alienação de Bens R$ 6.000.000,00

Art. 4º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 5.872 de 02 de dezembro de 2021.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2022.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

VALERIANO PESSINI

Secretário Municipal de Administração Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.