IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 01 de dezembro de 2022 | Edição nº 1327 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 10.190/2022 =
de 29 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a disponibilização de servidor para exercício de suas funções junto à requisição administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeitura de Bariri, no uso de suas atribuições previstas no inciso VIII, art. 62, c/c alínea b, inciso II, art. 72, da Lei Orgânica Municipal de Bariri, assim como o inciso XIII, art. 15, da Lei Federal n. 8.080, de 1990, e o art. 8º, do Decreto n. 5.521, de 2021,
CONSIDERANDO o fato que a Entidade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, está em requisição administrativa (intervenção municipal),
CONSIDERANDO que os trabalhos desses servidores são necessários para a rotina administrativa como apoio técnico da Diretoria Administrativa, nomeada pelo Prefeito de Bariri.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para a prestação de serviços, dentro do âmbito de suas funções do emprego em que estão investidos, junto à Requisição Administrativa, à que se refere o Decreto n. 5.521, de 2021, a fim de auxiliar na resolução da crise que motivou aquela requisição administrativa:
I – Élder Abel Viana, Agente Administrativo, matrícula nº 33421 ;
II – Eliana Aida Manin Guerra, Assistente Social, matrícula nº 26026;
III – José Aparecido Ferreira Leite, Motorista, matrícula nº 15024;
Art. 2º A presente designação terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso ainda exista a necessidade.
Parágrafo único. A designação será automaticamente suspendida, caso a requisição administrativa venha a ser extinguida antes do término do prazo da designação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 29 de novembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
