IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 02 de dezembro de 2022 | Edição nº 1052 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº. 6882/2022
=DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR – BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4793 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4927/2022”:;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;:::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2022, subvenção social para as seguintes entidades:
a) R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda – CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento especializado a pessoas do município de Jardinópolis com deficiências múltiplas e severas com alto grau de dependência.
b) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de Amor – Barretos CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e assistência a pessoas que necessitam de tratamento oncológico.
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2022. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2020 e suas posteriores alterações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2° Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na atual peça orçamentária, Lei nº 4793 de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), com as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – Fundo Municipal da Saúde
10.302.0019.2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades
3.3.50.43.00.91.0310 – Subvenções Sociais----- R$ 128.000,00
ARTIGO 3º O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 4º Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI de Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 01 de dezembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
LUANA MATHIAS BORTOLIN
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
